04/03/13 | 13:08
Manauscult estabelece regras para convênios de ações culturais

A Fundação Municipal de Cultura e Turismo (Manauscult) publicou uma portaria estabelecendo novas regras e procedimentos sobre convênios, acordos e ajustes com entidades privadas sem fins lucrativos. As normas estão no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 22 de fevereiro e regulamenta tanto as obrigações da Prefeitura de Manaus quanto daqueles que fecharão contratos que envolvem recursos públicos.

De acordo com a assessora jurídica da Manauscult, Socorro Paulain, o objetivo da portaria nº 35 é esclarecer às entidades que promovem eventos culturais todas as regras que deverão ser seguidas quando a administração pública, por meio de editais de chamamento público, apresentar propostas que visem à realização da ação cultural de interesse da cidade.

“Os convênios, ajustes ou congêneres das entidades com a Prefeitura de Manaus, deverão obedecer rigorosamente os critérios estabelecidos na citada portaria, cumprindo as determinações legais”, explicou Paulain.

Em três paginas, o documento traz as modalidades e propostas de convênios que envolvem recursos financeiros, como e quando estes extratos devem ser repassados a quem assinou contrato e as modalidades de fiscalização que cabem ao Poder Público.

“Em suma, criamos procedimentos sobre convênios, acordos, ajustes ou congêneres que poderão ser celebrados entre a Manauscult e entidades privadas sem fins lucrativos, associações, organizações não governamentais, entre outras, para a execução de projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos financeiros”, finalizou a assessora.

Todos os detalhes sobre a portaria podem ser obtidos no DOM do dia 25 de fevereiro no site http://dom.manaus.am.gov.br.

Clique AQUI para baixar o regulamento