LEI Nº 945, de 20 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA ARTÍSTICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística passa a denominar-se Fundo Municipal de Cultura e a vincular-se à Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 2º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística passa a denominar-se Conselho Municipal de Política Cultural.

Parágrafo Único – O Secretário Municipal de Cultura sucede ao Secretário Municipal de Educação no Conselho objeto do caput deste artigo.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 20 de janeiro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de Manaus